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Revista Eletrônica do Direito Militar
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28.01.2011: TRF5 acata tese jurídica do Dr. Diógenes Gomes e anula teste psicotécnico da Aeronáutica
AC - 510496/RN - 0000062-35.2010.4.05.8400 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI ORIGEM : 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte APTE : UNIÃO APDO : ALEX BRUNO DA COSTA PENHA ADV/PROC : DIOGENES GOMES VIEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O fundamento principal da sentença recorrida é o de que, em se tratando de cargo de Sargento da Aeronáutica, a exigência do exame psicotécnico para concurso de admissão está prevista somente em portaria, de modo que não buy essay atende ao pressuposto da legalidade. 2. Harmonia da decisão recorrida com o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria (Súmula 686 do STF; STJ. Quinta Turma. ROMS nº 29087. Rel. Min. FÉLIX FISCHER. Julg. 05/09/2009. Publ. DJe 01/06/2009; (STJ. Quinta Turma. REsp nº 1046586. Rel. Min. JORGE MUSSI. Julg. 17/11/2009. Publ. DJe 29/03/2010). 3. a Prova de Aptidão Psicológica, aplicada no concurso público em análise, deu ênfase ao perfil psicográfico delineado para o cargo de operador de tráfego aéreo. Entretanto, o Decreto nº 6.944/2009, ao consignar expressa vedação à utilização de perfis profissiográficos e avaliação de quociente de inteligência em exames psicotécnicos feitos nos concursos públicos na esfera administrativa federal, inova o entendimento acerca da matéria, de modo que este deve prevalecer no caso concreto, para invalidar o exame psicológico ao qual se submeteu o demandante. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. Recife, 25 de 01 de 2011. Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI Relatora
 
Artigo Jurídico: A ABIN E O COMBATE À ESPIONAGEM MILITAR

Por Fábio de Macedo Soares Pires Condeixa

Advogado e mestre em Ciência Política pela UFRJ

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

RESUMO

O presente artigo aborda as possibilidades jurídicas de cooperação entre a Agência Brasileira de Inteligência e os órgãos de persecução penal militar para a prevenção e repressão à espionagem militar.

Leia mais...
 
Lançamento de página dedicada aos Militares de Pernambuco

 O Advogado e Escritor especializado em Direito Militar - Dr. Diógenes Gomes Vieira - lança uma página jurídica eletrônica destinada aos Militares das Forças Armadas, Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Pernambuco.

Dr. Diógenes Gomes possui escritório de Advocacia no Recife/PE e defende Militares na Justiça Militar acusados de crimes militares e reinvindica direitos perante o Poder Judiciário de Pernambuco.

O site dispõe de espaça para cadastramento de Militares de Pernambuco, a fim de receberem do Dr. Diógenes Gomes notícias jurídicas importantes sobre o Direito Militar.

Os Militares de Pernambuco poderão enviar perguntas e sugestões ao Dr. Diógenes Gomes sobre o Direito Militar.

Em breve serão disponibilizado vídeos jurídicos de autoria deste Advogado e Escritor, a fim de que os Militares de Pernambuco possam conhecer melhor os seus direitos constitucionais e estaturários.

Visite o site e dê sua sugestão para que esta página seja benéfica aos Militares de Pernambuco.

Acesse agora esta página eletrônica:  www.militaresdepernambuco.com.br

 
30.12.2010: Lançamento do Volume II do Estatuto dos Militares - Interpretado

Foi lançado o Volume 2 da coletânea "Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80 - Interpretado" de autoria do Advogado especialista em Direito Militar Diógenes Gomes Vieira.

O Volume 2 interpreta os seguintes assuntos da caserna: agregação, reversão, excedente, ausente e desertor, desaparecido e extraviado, comissionado, transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, perda do posto e da patente, licenciamento, anulação de incorporação e desincorporação da Praça, exclusão da Praça a bem da disciplina, deserção, falecimento e extravio, reabilitação, tempo de serviço, casamento e, por fim, recompensas e dispensas do serviço.

Os Volumes 1 e 2 desta coletânea inédita no País podem ser adquiridos pelo seguinte site:

www.editoradfjuridica.com

 
Teste Psicotécnico na Aeronáutica: Juízes Federais concedem liminares para candidados à EEAR, EPCAR e AFA

Dr. Diógenes Gomes, Advogado especialista em Direito Militar, conseguiu 3 (três) antecipações de tutela (liminar) contra a União (Comando da Aeronáutica), alegando com fundamento no ordenamento jurídico que o teste psicotécnico aplicado pela Aeronáutica nos concursos da EEAR, EPCAR e AFA são inconstitucionais e ilegais.

Os 3 (três) candidatos civis (todos de Pernambuco) aos concursos da EEAR, EPCAR E AFA serão matriculados nos cursos de formação independemente da reprovação (contra-indicação) no teste psicotécnico (EAP).

A fim de que os interessados tomem conhecimento destas decisões da Justiça Federal de Pernambuco, Dr. Diógenes Gomes disponibiliza neste site as decisões judiciais, a fim de que outros interessados possam reinvindicar seus direitos constitucionais perante o Poder Judiciário.

Dr. Diógenes Gomes publicou em 2009 um livro sobre os direitos dos militares, porém, a Aeronáutica não ficou "satisfeita" e tentou (sem êxito) impedir as vendas dos livros deste Advogado especializado em direito militar que foi militar por 18 (dezoito) anos, todavia, tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público Militar NEGARAM o pedido de censura aos livros deste Advogado e Escritor.

Veja a notícia completa e as respectivas decisões judicias acessando o seguinte endereço eletrônico profissional do Dr. Diógenes Gomes:

WWW.DIOGENESADVOGADO.COM

OBS.: Favor repassar esta importante notícia aos seus contatos.

 
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